Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-02-15 | Final: 1827-03-20 
Local: Lisboa 
Dimensão e Suporte: Requerimento: 4p; anexo: 1p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D363 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: João da Rosa Leitão, comerciante estabelecido com estância de madeiras 
Sumário: Requerimento, de 15 de Fevereiro de 1827, de João da Rosa Leitão, comerciante estabelecido com estância de madeiras, no qual, referindo ter emprestado uma determinada quantia ao Conde de S. Miguel este, obtivera depois, em 24 de Novembro de 1824, uma Administração à sua Casa, sendo Juiz Administrador o Desembargador Francisco Xavier Borges Pereira Ferraz, o qual em lugar de separar para os credores a terça parte dos rendimentos da Casa, em observância do Decreto de 30 de Julho de 1824, nunca o fez, antes, pelo contrario, sempre beneficiou o sobredito devedor.

Apesar das diligências promovidas, por si e por outros credores, junto do Governo, declara que, "só confia que esta Câmara dê providência vigorosa, e tal, que mostre que a sempre veneranda Carta Constitucional é asilo dos bons, e que estamos em tempo, no qual a razão triunfa."

A Comissão de Petições, no seu parecer de 9 de Março de 1827, aprovado na sessão de 14 de Março do mesmo ano, que não acompanha o requerimento, entendeu "que além das medidas gerais, que estão pendentes de um projeto sobre as Administrações, e que há de passar pelos outros Poderes, a única medida vigorosa, que a Câmara podia, dar, seria decretar a acusação do Ministro de Estado, quando se verificasse culpa, em não fazer observar a Lei, e o Suplicante o requeresse competentemente."

Em anexo, encontra-se uma declaração, de 20 de Março de 1827, em que o requerente atesta ter recebido os documentos que juntou ao requerimento. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 41, mç. 23, doc. 175; 
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